Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Termos de Uso
1. Termos
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3. Isenção de responsabilidade
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4. Limitações
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Modificações
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Lei aplicável
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